Comissão avalia PL que impede a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher
Na reunião, a vereadora Edna do Tatuakara, apresentou o projeto de Lei n° 015/2023, que impede a nomeação pela administração pública municipal direta e indireta de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher.
O PL recebeu o apoio de todos os parlamentares, que acreditam na importância de leis que visam garantir a segurança e os direitos da mulher, como também, na importância de punir o agressor, para evitar que esse tipo de violência seja registrada.
Ao utilizarem a tribuna da Casa, os edis Henriqueta Cardeal e Júnior Lisboa parabenizaram a vereadora pela criação do PL, que deve ser analisado e colocado em votação na próxima sessão.
Na ordem do dia, também estava o projeto de Lei nº 016/2023, que dispõe sobre a denominação de rua Antônio Martins Bezerra de Souza, de autoria do vereador Júnior Lisboa e uma indicação do parlamentar, que solicita a construção e limpeza de barragens por todo o município.
Além disso, o vereador Jaelson Pereira, solicitou através de indicações, a execução do calçamento em frente a igreja católica do povoado Pedrão e a pavimentação asfáltica da rua Mário Queiroz de Sá, no bairro Eldorado.
Vereadores aprovam PL que institui o Programa de Recuperação Fiscal em Delmiro Gouveia
Foi aprovado durante a sessão ordinária desta quinta-feira (14), o projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS) no município de Delmiro Gouveia.
A matéria de autoria do Poder Executivo, está voltando das comissões com seus devidos pareceres e foi aprovada por todos os parlamentares presentes na reunião.
Durante a sessão, outros projetos de Lei também foram discutidos e aprovados em primeira votação, podendo voltar na próxima reunião para segunda votação.
Um requerimento de autoria do vereador Gato, que requer ao município o cumprimento da Lei Federal Lucas nº 12.772, também foi colocado em votação pelo presidente da Casa, o vereador Marcos Costa.
