Vereadores aprovam PL que institui o Programa de Recuperação Fiscal em Delmiro Gouveia

Foi aprovado durante a sessão ordinária desta quinta-feira (14), o projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS) no município de Delmiro Gouveia.

A matéria de autoria do Poder Executivo, está voltando das comissões com seus devidos pareceres e foi aprovada por todos os parlamentares presentes na reunião.

Durante a sessão, outros projetos de Lei também foram discutidos e aprovados em primeira votação, podendo voltar na próxima reunião para segunda votação.

Um requerimento de autoria do vereador Gato, que requer ao município o cumprimento da Lei Federal Lucas nº 12.772, também foi colocado em votação pelo presidente da Casa, o vereador Marcos Costa e aprovado pelos edis.

Seguindo as orientações do regimento interno da Câmara, cerca de três indicações de autoria dos vereadores, Júnior Lisboa, Casa Grande e Gato, foram enviadas para o Poder Executivo Municipal.